Termos de Uso
Ao criar uma conta e utilizar o BancaPro, você concorda integralmente com os termos descritos neste documento. Leia com atenção antes de prosseguir.
Última atualização: junho de 2026 · Versão 1.0
Pré-requisito de Acesso
Capacidade Civil e Maioridade (+18)
Para se cadastrar e utilizar o BancaPro, o usuário declara e garante expressamente ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil para celebrar contratos sob a legislação brasileira.
A utilização de nossa plataforma por menores de idade é terminantemente proibida. Caso seja identificada a violação desta regra, a conta será imediatamente suspensa e cancelada sem direito a reembolso.
Cláusula Essencial
1. Natureza do Serviço
O BancaPro é estritamente uma ferramenta de software para anotação, gestão de risco e cálculo estatístico. NÃO somos uma corretora, NÃO somos instituição financeira e NÃO operamos qualquer tipo de investimento ou valor mobiliário em nome do usuário.
A plataforma fornece exclusivamente recursos de software (SaaS — Software as a Service) voltados à organização, registro e análise estatística de registros, análises e acompanhamento de resultados inseridos pelo usuário. Todas as operações registradas pelo usuário em plataformas de terceiros são realizadas de forma autônoma, sob inteira responsabilidade do usuário, sem qualquer intermediação do BancaPro.
O BancaPro não capta recursos, não executa ordens, não transmite valores, não possui licença de corretora junto à CVM, Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão regulador do sistema financeiro nacional.
Limitação de Responsabilidade
2. Teto de Responsabilidade (Limitação de Indenização)
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do BancaPro perante o usuário excederá o valor efetivamente pago pelo usuário pela assinatura do software nos últimos 12 (doze) meses.
Esta limitação aplica-se a todas as formas de responsabilidade, incluindo, sem limitação: responsabilidade contratual, extracontratual (ato ilícito), negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica, ainda que o BancaPro tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
O BancaPro não será responsável, em qualquer hipótese, por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de receita, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do software.
O BancaPro envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, porém não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de terceiros ou eventos fora de seu controle.
3. Isenção de Responsabilidade sobre Resultados
O BancaPro é uma ferramenta de apoio à gestão e ao cálculo estatístico. A plataforma NÃO garante, em hipótese alguma, resultados positivos ou a preservação do capital alocado pelo usuário em quaisquer operações financeiras realizadas de forma independente.
Resultados históricos exibidos nos gráficos e relatórios da plataforma são meramente informativos e reflexo dos dados inseridos pelo próprio usuário, não constituindo projeção ou garantia de desempenho futuro.
O BancaPro é uma ferramenta de cálculo e gestão. O seu uso não constitui recomendação de investimento, análise de valores mobiliários ou consultoria financeira.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário é o único e exclusivo responsável pelas operações financeiras que realizar em plataformas externas, pelos resultados obtidos e pelas consequências fiscais, legais e financeiras decorrentes de suas próprias decisões.
O usuário declara ter capacidade civil plena para contratar serviços de software e utilizará a plataforma em conformidade com as leis vigentes em sua jurisdição.
É vedado ao usuário utilizar o BancaPro para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira. Violações resultarão em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.
O BancaPro não se responsabiliza por relatórios, cálculos ou análises gerados a partir de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma BancaPro — incluindo código-fonte, design, algoritmos, logotipos, textos e funcionalidades — é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e é de propriedade exclusiva do BancaPro.
A assinatura concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para utilização da plataforma durante o período de vigência da assinatura. É vedado reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa de qualquer componente sem autorização prévia e expressa.
6. Pagamentos, Renovação e Cancelamento
A assinatura é cobrada mensalmente, processada exclusivamente pelo Mercado Pago. O BancaPro não armazena dados de cartão de crédito, débito ou quaisquer informações financeiras do usuário.
A assinatura renova-se automaticamente a cada período. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem fidelidade mínima, com vigência até o final do período já pago.
Não há reembolso proporcional por período não utilizado após o cancelamento, salvo expressa disposição legal contrária.
7. Modificações e Legislação Aplicável
O BancaPro reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substantivas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso.
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